Para a escola
Legislação
As normas que a unidade aplica no dia a dia: registro escolar, regimento, prestação de contas e processos administrativos.
- Abrange
- Leis, decretos, resoluções, portarias e instruções da Educação
- Quem interpreta
- Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação
- Publicação oficial
- Os atos têm validade a partir da publicação oficial do município
A rede municipal segue normas de três níveis: a legislação federal de educação, as normas do sistema estadual quando aplicáveis e os atos próprios do município e da Secretaria.
Dúvidas sobre interpretação de norma, contrato ou processo administrativo são da Assessoria Jurídica da Secretaria.
Vale atenção
- Prestação de contas de recursos da unidade é tratada com a Caixa Escolar Unificada.
Como consultar uma norma
-
Identifique o tipo de ato
Lei, decreto, resolução e portaria têm alcance diferente. Saber qual deles rege o assunto encurta a busca.
-
Confirme se está em vigor
Uma norma pode ter sido alterada ou revogada. Verifique a versão vigente antes de aplicá-la.
-
Procure a Assessoria Jurídica
Interpretação, aplicação a um caso concreto e dúvida processual são tratadas pela Assessoria Jurídica.
